AREsp 2755764 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ; entendendo-se que, na hipótese, os fundamentos eram tais que exigiam impugnação específica, não havendo que se falar em mera preclusão por capítulos autônomos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Capítulos Autônomos E Dependentes, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Capítulos Autônomos E Dependentes Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da regra de impugnação específica ao agravo interno no agravo em recurso especial
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ; entendendo-se que, na hipótese, os fundamentos eram tais que exigiam impugnação específica, não havendo que se falar em mera preclusão por capítulos autônomos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.