AREsp 2479838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, não cumprindo os requisitos de dialeticidade exigidos (Súmula n.83/STJ) e, por conseguinte, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Preclusão Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, não cumprindo os requisitos de dialeticidade exigidos (Súmula n.83/STJ) e, por conseguinte, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.