AREsp 2569500 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não ter o agravante impugnado, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento relativo à ausência de prequestionamento; em observância ao princípio da dialeticidade mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento e provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ANDREZA SANTIAGO DE ALMEIDA CELESTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Arts. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Honorários Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Arts. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ANDREZA SANTIAGO DE ALMEIDA CELESTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não ter o agravante impugnado, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento relativo à ausência de prequestionamento; em observância ao princípio da dialeticidade mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento e provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.