AREsp 2785004 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não demonstrou o afastamento da incidência da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC e mantém‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ELISETH HANSEN (ELISETH)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; decisão mantida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ELISETH HANSEN (ELISETH)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não demonstrou o afastamento da incidência da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC e mantém‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.