AREsp 2848537 - DECISAO

AREsp 2848537 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, ônus exigido para o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e súmulas e regras do RISTJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

Parties
Agravante: TORQUE CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TORQUE CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, ônus exigido para o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e súmulas e regras do RISTJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Intimem-se.