AREsp 2757360 - ACORDAO

AREsp 2757360 - ACORDAO

Houve ausência de impugnação específica a fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 735/STF); por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ e, em razão do princípio da dialeticidade, o agravo interno não merece provimento, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: FERNANDO NAZARENO PAES BUENO - AUTOMOVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 735/stf Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO NAZARENO PAES BUENO - AUTOMOVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento e pela incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de admissibilidade, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Houve ausência de impugnação específica a fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 735/STF); por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ e, em razão do princípio da dialeticidade, o agravo interno não merece provimento, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo