AREsp 2605632 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), impondo-se, por aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, o não conhecimento do recurso e, consequentemente, a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: METAL LAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

METAL LAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice por reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), impondo-se, por aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, o não conhecimento do recurso e, consequentemente, a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.