AREsp 2742090 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e não demonstrando, à luz da tese recursal, como seria possível afastar a Súmula 7 sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MANDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Imissão De Posse Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS MANDELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e não demonstrando, à luz da tese recursal, como seria possível afastar a Súmula 7 sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.