AREsp 2607231 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (prequestionamento, súmulas e ausência de afronta a dispositivos), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE-SICOOB SÃO MIGUEL SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE-SICOOB SÃO MIGUEL SC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Prequestionamento e alegada afronta a dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (prequestionamento, súmulas e ausência de afronta a dispositivos), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15; advertência sobre possibilidade de aplicação de penalidades em caso de atos protelatórios.