AREsp 2868139 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, sendo necessária impugnação específica para afastar óbices como as Súmulas 7 e 83/STJ, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impossibilidade de agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada
3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal