AREsp 2715792 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo assim a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ; deixou-se de aplicar a multa recursal do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 por ausência, no momento, de intuito protelatório.

Parties
Agravante: INCOMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão Julgamento Colegiado (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

INCOMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão Julgamento Colegiado (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 exame da possibilidade de aplicação de multa recursal (art. 1.021, § 4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo assim a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ; deixou-se de aplicar a multa recursal do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 por ausência, no momento, de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15