AREsp 2837954 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial aplicando a Súmula n. 7 do STJ; tal insuficiência configurou hipótese de inviabilidade do agravo nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, incumbindo ao relator monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: HILSON DE JESUS SEVERO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

HILSON DE JESUS SEVERO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial aplicando a Súmula n. 7 do STJ; tal insuficiência configurou hipótese de inviabilidade do agravo nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, incumbindo ao relator monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se