AREsp 2618299 - DECISAO

AREsp 2618299 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial não enfrentou a incidência da Súmula 83/STJ; conforme o princípio da dialeticidade e a jurisprudência do STJ, é necessário demonstrar, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a matéria não estava pacificada, ônus do qual a parte não se desincumbiu.

Parties
Agravante: ADAIR CRISTOVAO DA ROCHA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Supressão De Garantias, Alienação De Ativos
Processo Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Supressão De Garantias Alienação De Ativos

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Parties

ADAIR CRISTOVAO DA ROCHA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à eficácia de cláusula de supressão de garantias
  3. 3 necessidade de autorização judicial prévia para alienação de bens da recuperanda

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial não enfrentou a incidência da Súmula 83/STJ; conforme o princípio da dialeticidade e a jurisprudência do STJ, é necessário demonstrar, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a matéria não estava pacificada, ônus do qual a parte não se desincumbiu.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.