REsp 2200277 - DECISAO

REsp 2200277 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, e, por isso, foi proferida decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROZELI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

ROZELI PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 omissão na indicação de dispositivos legais federais no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, e, por isso, foi proferida decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.