AREsp 2780181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, e apresentou divergência entre julgados do mesmo Tribunal sujeita à Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante: Ricardo Borba de Souza Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Requisito De Fundamentação, Incremento Remuneratório De Servidor Público
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

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Parties

Ricardo Borba de Souza Gonçalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, e apresentou divergência entre julgados do mesmo Tribunal sujeita à Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial