AREsp 2549892 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial — em particular a incidência da Súmula 83/STJ quanto à decisão extra petita e ao princípio da não surpresa — sendo esse ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RI/STJ; em consequência, manteve-se o não conhecimento do agravo e determinou-se a majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando previamente fixados, observados os limites legais.

Parties
Agravante: WANDA GONCALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

WANDA GONCALVES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ônus da impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ (decisão extra petita e princípio da não surpresa)
  3. 3 incidência das Súmulas 283/STJ e 284/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial — em particular a incidência da Súmula 83/STJ quanto à decisão extra petita e ao princípio da não surpresa — sendo esse ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RI/STJ; em consequência, manteve-se o não conhecimento do agravo e determinou-se a majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando previamente fixados, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).