AREsp 2822047 - DECISAO

AREsp 2822047 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação refere-se a ato normativo secundário (Resolução CONTRAN 432/13), ao passo que o recurso especial exige lesão a lei federal; além disso, a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a citações numéricas sem desenvolver a tese, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de recurso especial para alegada violação de ato normativo secundário (Resolução CONTRAN)
  2. 2 Conhecimento do agravo diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e da menção genérica a dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação refere-se a ato normativo secundário (Resolução CONTRAN 432/13), ao passo que o recurso especial exige lesão a lei federal; além disso, a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a citações numéricas sem desenvolver a tese, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.