AREsp 2713180 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ) e porque a matéria suscita necessidade de revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso exista fixação na instância de origem.

Parties
Agravante: BC CONECTIVIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preclusão E Coisa Julgada, Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Preclusão E Coisa Julgada Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BC CONECTIVIDADE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 07/STJ quanto à vedação ao reexame do conjunto probatório
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 alegada violação dos arts. 1.022, II, e 508 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ) e porque a matéria suscita necessidade de revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso exista fixação na instância de origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, a teor do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, com observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e de eventual isenção ou concessão de...