AREsp 2756784 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.7/STJ e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), violando o art. 932, III, do CPC e a Súmula n.182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida na íntegra.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC como fundamento para não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar independência do reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.7/STJ e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), violando o art. 932, III, do CPC e a Súmula n.182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida na íntegra.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão de relatoria mantida na íntegra