AREsp 2637165 - DECISAO

AREsp 2637165 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JORGE ANTONIO SACHELARIDI DE GODOY; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula Do STJ, Presunção De Inocência, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula Do STJ Presunção De Inocência Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

JORGE ANTONIO SACHELARIDI DE GODOY

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de violação ao princípio da presunção de inocência e ao art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.