AREsp 2755286 - ACORDAO

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Por tratar-se de recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos nesse código; o agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial na Corte de origem (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), de modo que a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo interno, sendo, por isso, negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Agravo Interno, Requisitos Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Agravo Interno Requisitos Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos nesse código; o agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial na Corte de origem (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), de modo que a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo interno, sendo, por isso, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.