AREsp 2821889 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentaram a incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IRENE DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

IRENE DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentaram a incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre os anteriormente fixados (fl. 571e), com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.