AREsp 2755155 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando insuficientes alegações genéricas para atender ao dever de dialeticidade.

Parties: Agravante: JAIME ANTONIO INNOCENTE SANCHEZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025); Decisão Colegiada Por Unanimidade
Outcome: negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JAIME ANTONIO INNOCENTE SANCHEZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025); Decisão Colegiada Por Unanimidade

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 Insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade recursal
3 Questão sobre não impugnação do óbice decorrente da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica e incidência da Súmula 182/STJ.