AREsp 2706336 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que a questão é de direito e que prescindem de reexame probatório (Súmula 7/STJ) não são suficientes sem demonstração articulada da prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE SOUZA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE SOUZA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 insuficiência de impugnação genérica invocando a Súmula 7/STJ para afastar óbice de admissibilidade
  3. 3 necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que a questão é de direito e que prescindem de reexame probatório (Súmula 7/STJ) não são suficientes sem demonstração articulada da prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.