AREsp 2743460 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; e a impugnação tardia realizada apenas em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: RENOVE AMBIENTAL LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RENOVE AMBIENTAL LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; e a impugnação tardia realizada apenas em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno