AREsp 2854779 - DECISAO

AREsp 2854779 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada como o acórdão recorrido violou dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque não houve prequestionamento da matéria, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Decisão Monocrática (art. 932 Do Cpc), Impenhorabilidade/penhora Online
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF Decisão Monocrática (art. 932 Do Cpc) +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 932, V e VII, e 1.019, II, do CPC em razão de julgamento liminar por decisão monocrática
  2. 2 ausência de demonstração específica da violação de dispositivo de lei federal (deficiência na fundamentação)
  3. 3 falta de prequestionamento jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada como o acórdão recorrido violou dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque não houve prequestionamento da matéria, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.