AREsp 2820219 - DECISAO

AREsp 2820219 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial não refutou o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso não atinge os requisitos de conhecimento.

Parties
Agravante: UNIAO DAS COOPERATIVAS E ASSOCIACOES NACIONAIS - UNICAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo (art. 1042 Do Cpc/15)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo (art. 1042 Do Cpc/15)

Case Brief

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Parties

UNIAO DAS COOPERATIVAS E ASSOCIACOES NACIONAIS - UNICAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do CPC/15
  3. 3 distinção entre cabimento de agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 e agravo interno quando a inadmissão se funda em precedente repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial não refutou o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso não atinge os requisitos de conhecimento.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se