AREsp 2676516 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões não impugnaram especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; consequentemente, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas (óbitos De Admissibilidade), Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas (óbitos De Admissibilidade) Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões não impugnaram especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; consequentemente, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem