AREsp 2832166 - DECISAO

AREsp 2832166 - DECISAO

Não conhecer do agravo por violação do princípio da dialeticidade, eis que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; ademais, quanto ao trecho fundado em entendimento em regime de recursos repetitivos, o meio adequado seria agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, 'b', do CPC/15. Em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 1.030, I, b, do CPC/15 e aplicação do agravo interno quando o acórdão estiver em conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC/15)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação do princípio da dialeticidade, eis que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; ademais, quanto ao trecho fundado em entendimento em regime de recursos repetitivos, o meio adequado seria agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, 'b', do CPC/15. Em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.