AREsp 2789218 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão atacado relativos à cobrança abusiva de juros remuneratórios, incidindo o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, sendo aplicável a técnica de inadmissibilidade por ausência de impugnação específica quando a decisão tem fundamento único ou capítulos dependentes.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão, Capítulos De Decisão, Abusividade De Juros Remuneratórios
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil
- 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão atacado relativos à cobrança abusiva de juros remuneratórios, incidindo o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, sendo aplicável a técnica de inadmissibilidade por ausência de impugnação específica quando a decisão tem fundamento único ou capítulos dependentes.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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