AREsp 2778826 - ACORDAO

AREsp 2778826 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não infirmou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (notadamente a ausência de prequestionamento e a aplicabilidade da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ; ademais, não se configurou litigância de má-fé nem fato impeditivo para a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: DOWIE INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021 §4º CPC, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 284/stf Multa Art. 1.021 §4º CPC Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOWIE INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 284/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não infirmou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (notadamente a ausência de prequestionamento e a aplicabilidade da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ; ademais, não se configurou litigância de má-fé nem fato impeditivo para a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.