AREsp 2602643 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ que veda agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ROSMALI FELICIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Internacionais Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSMALI FELICIO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ como fundamento da decisão agravada
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ que veda agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.