AREsp 2657876 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Parties
Agravante: ROBERTO VIEIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação À Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação À Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ROBERTO VIEIRA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015 a recursos interpostos na vigência do novo CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em caso de impugnação parcial ou genérica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.