AREsp 283215 - DECISAO

AREsp 283215 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ e fundamentou a inadmissibilidade com base na impossibilidade de reexame de provas e na vedação de recurso para simples interpretação contratual, circunstâncias que justificaram a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTER ALMEIDA DO NASCIMENTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Provas, Interpretação De Cláusula Contratual
Processo Civil Recursos Ordinários E Especiais Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ Prequestionamento Proibição De Reexame De Provas Interpretação De Cláusula Contratual

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Parties

ESTER ALMEIDA DO NASCIMENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ sobre a hipótese
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ e fundamentou a inadmissibilidade com base na impossibilidade de reexame de provas e na vedação de recurso para simples interpretação contratual, circunstâncias que justificaram a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.