AREsp 2770696 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque deveria ter sido manejado como agravo interno no tribunal de origem quando a decisão atacada aplicou entendimento em regime de repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC) e porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negativa De Seguimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Repetitivo, Autenticidade De Assinatura Digital Em Contrato Bancário, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Repetitivo Autenticidade De Assinatura Digital Em Contrato Bancário Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que aplica entendimento em regime de repetitivo
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deveria ter sido manejado como agravo interno no tribunal de origem quando a decisão atacada aplicou entendimento em regime de repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC) e porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.