AREsp 2702997 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que fundamentou a perda superveniente do objeto em razão da adequação do acórdão ao Tema n. 1.002 do STF, sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e aplicável a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios, Adequação Ao Tema N. 1.002 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Adequação Ao Tema N. 1.002 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que fundamentou a perda superveniente do objeto em razão da adequação do acórdão ao Tema n. 1.002 do STF, sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.