AREsp 2685031 - DECISAO
Não conhecimento do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da vedação ao reexame fático prevista na Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: SIDNEY DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
SIDNEY DOS SANTOS
Agravante
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 omissão de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 limitação para reexame fático pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecimento do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da vedação ao reexame fático prevista na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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