AREsp 2835059 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e, quanto ao mérito relativo à aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, a análise demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art. 33, Lei 11.343/06), Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art. 33, Lei 11.343/06) Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ à falta de impugnação específica
  3. 3 Vedação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 por dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e, quanto ao mérito relativo à aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, a análise demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.