AREsp 2863491 - DECISAO

AREsp 2863491 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC) e porque houve recolhimento das custas recursais, tornando prejudicado o pedido de gratuidade de justiça; aplicou-se o art. 932, III, do CPC e majoraram-se os honorários em R$ 400,00 com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: MELISSA FAIETE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

PORTOCRED S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

MELISSA FAIETE RODRIGUES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de demonstração de violação dos arts. 489 e 927 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC) e porque houve recolhimento das custas recursais, tornando prejudicado o pedido de gratuidade de justiça; aplicou-se o art. 932, III, do CPC e majoraram-se os honorários em R$ 400,00 com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.