AREsp 2717960 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial é incabível contra decisão denegatória fundamentada em recurso repetitivo (devidamente amparada pelo art. 1.030 do CPC/2015), sendo cabível agravo interno ao tribunal de origem, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ (além da exigência de demonstrar superveniência para afastar a Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recursos Repetitivos (tema 996), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recursos Repetitivos (tema 996) Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada em recurso repetitivo após vigência do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC/2015 determinando agravo interno ao tribunal de origem
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (violação do princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial é incabível contra decisão denegatória fundamentada em recurso repetitivo (devidamente amparada pelo art. 1.030 do CPC/2015), sendo cabível agravo interno ao tribunal de origem, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ (além da exigência de demonstrar superveniência para afastar a Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial