AREsp 2525887 - DECISAO

AREsp 2525887 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, fazendo alegações genéricas insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade (Súmulas 182/STJ e 284/STF e jurisprudência do STJ); majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de particularização dos dispositivos legais ofendidos
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, fazendo alegações genéricas insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade (Súmulas 182/STJ e 284/STF e jurisprudência do STJ); majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.