AREsp 2765469 - DECISAO

AREsp 2765469 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 83/STJ e 280/STF), conforme pacífica jurisprudência desta Corte e previsão do art. 932, III, do CPC/2015; majors-se, ainda, os honorários advocatícios em 2%.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, ITCD, VGBL, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 do STJ e 280 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Natureza jurídica do VGBL e incidência do ITCD

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 83/STJ e 280/STF), conforme pacífica jurisprudência desta Corte e previsão do art. 932, III, do CPC/2015; majors-se, ainda, os honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC