AREsp 2866828 - DECISAO

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Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ que exigem impugnação específica e integral do dispositivo de inadmissibilidade, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Agravante: TROUW NUTRITION BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

TROUW NUTRITION BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ que exigem impugnação específica e integral do dispositivo de inadmissibilidade, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.