AREsp 2852577 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão que afastou o recurso especial por fundamento eminentemente constitucional, nos termos da Súmula 182/STJ e das normas de admissibilidade (art. 1021, §1º do CPC/2015; art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: Q3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Fundamento Eminentemente Constitucional
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Fundamento Eminentemente Constitucional

Case Brief

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Parties

Q3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Alegada violação aos arts. 23 da Lei 9.249/95 e 36, I, do CTN e alegada omissão apta a ensejar o cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão que afastou o recurso especial por fundamento eminentemente constitucional, nos termos da Súmula 182/STJ e das normas de admissibilidade (art. 1021, §1º do CPC/2015; art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.