AREsp 2669379 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e porque o Tribunal de origem havia aplicado a Súmula 13/STJ por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial entre tribunais diferentes.

Parties
Agravante: JEFF ADMINISTRADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Aluguel / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Locação Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JEFF ADMINISTRADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Aluguel / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 13/STJ pelo tribunal de origem por não comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 ônus da impugnação específica nos termos do art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e porque o Tribunal de origem havia aplicado a Súmula 13/STJ por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial entre tribunais diferentes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.