AREsp 2730778 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem; por força do princípio da dialeticidade e da previsão dos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 7 como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem; por força do princípio da dialeticidade e da previsão dos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ).