AREsp 2813859 - DECISAO

AREsp 2813859 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, o fundamento baseado na Súmula 7 do STJ adotado pela decisão a quo; em face dessa omissão e com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido; em razão da prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, houve majoração em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HOMERO GAROFALLIS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Honorários Sucumbenciais Reexame Fático Probatório

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Parties

HOMERO GAROFALLIS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ como fundamento da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, o fundamento baseado na Súmula 7 do STJ adotado pela decisão a quo; em face dessa omissão e com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido; em razão da prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, houve majoração em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC