AREsp 2857555 - DECISAO

AREsp 2857555 - DECISAO

O agravo não conheceu porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (ausência de assinatura do advogado), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do NCPC; aplicou-se também o art. 85, §11, do NCPC para majorar os honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: CFK COMERCIO DE AUMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CFK COMERCIO DE AUMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de assinatura do advogado na petição do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (ausência de assinatura do advogado), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do NCPC; aplicou-se também o art. 85, §11, do NCPC para majorar os honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários fixados na origem, em favor da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça.