AREsp 2872082 - DECISAO

AREsp 2872082 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante acórdão paradigma, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDERSON MATHEUS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON MATHEUS TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade de recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivos legais federais e de acórdão paradigma para configuração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante acórdão paradigma, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.