REsp 2199954 - DECISAO

REsp 2199954 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e por não ter demonstrado dissídio jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos legais e regimentais, aplica-se a Súmula 284/STF e as disposições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração condicional de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DENILSON SOUSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DENILSON SOUSA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de indicação de acórdão paradigma/demonstração de dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e por não ter demonstrado dissídio jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos legais e regimentais, aplica-se a Súmula 284/STF e as disposições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração condicional de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...